Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. -Existindo no acórdão contradição em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... ()
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