Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para garantir o tratamento multidisciplinar especializado à criança portadora de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, incluindo Análise Aplicada do Comportamento (ABA) e demais procedimentos médicos necessários, ainda que por meio da rede privada. ... ()
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