Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução de Pena de Multa - Pleito de extinção de punibilidade, por ser o sentenciado pobre- Decisão anterior- Matéria preclusa- Recurso não conhecido neste tópico - Suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF- Cabimento, eis que a penhora de bens e valores restou infrutífera- Constrição realizada em veículo que não viola o disposto no art. 833 do CPC- Conflito aparente de normas que deve ser resolvido pelo princípio da especialidade- art. 70, c/c 168, I da LEP- Inclusão em cadastro de inadimplentes- Manutenção da Decisão - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, e, na parte conhecida, DESPROVIDO... (Continua)