Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu adequar os vencimentos das Autoras aos termos da lei municipal 6696/19 e pagar as vantagens pecuniárias, e diferenças vencidas no curso desta demanda. ... ()
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