Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O IMÓVEL FOI VENDIDO PARA TERCEIROS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. O MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO SEM, CONTUDO, PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU REDIRECIONAMENTO A SUCESSORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.