Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da Acusação.

Insuficiência probatória. Autoria do delito não devidamente comprovada nos autos. Tese acusatória que não merece prosperar. Depoimento da única testemunha direta que diverge das declarações feitas em sede policial. Impossibilidade de fundamentar a sentença condenatória com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de inquérito. Inteligência do art. 155, do Cód. Penal. Depoimento dos policiais. Presença de divergência no que tange ao reconhecimento do réu. Prova que não foi firme no sentido de que o apelado participou da conduta criminosa. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.