Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTA EM REDES SOCIAIS. INSTAGRAM E FACEBOOK. APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a requerida restabeleça a conta da autora no Instragram (@karengoliveira). A autora, ora recorrente alega o dano moral restou evidenciado pela desídia da recorrida em restabelecer seu perfil, além de permitir a utilização de seus dados e imagem sem autorização ou controle, impondo-lhe recorrer ao Judiciário para fazer valer seus direitos. Pede a reforma da sentença a fim de que seja fixada indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas, id. 66498084.  ... (Continua)