Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Nulidade - Ausência de assinatura dos depoimentos colhidos no inquisitório - Inquérito é digital e as peças são assinadas apenas pela Autoridade Policial (dotada de fé pública), através de certificado próprio - Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar o prejuízo suportado - Princípio da «pas de nullité sans grief - Preliminar rejeitada.

Perseguição - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição ante estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não existir prova de ter concorrido para a infração penal, existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.