Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame. 1. Mandado de Segurança impetrado por Marcos Antônio de Lima visando a restituição de veículo apreendido por suposto envolvimento em crime de tráfico de drogas. O impetrante alega ser o legítimo proprietário do veículo e que não há indícios de seu envolvimento no crime. O veículo permanece apreendido há 10 meses, impactando a rotina familiar, e a investigação já foi concluída. ... ()
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