Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. TESTEMUNHA COMPROMISSADA. ART. 342, §1º DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AUTOACUSAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CRIME PRATICADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA AOS JURADOS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. O crime de falso testemunho (CP, art. 342) configura-se quando a testemunha, sob compromisso legal, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade sobre fatos relevantes em processo judicial. O delito de autoacusação falsa (CP, art. 341) não se aplica quando o agente atua na qualidade de testemunha compromissada, em razão do princípio da especialidade.... (Continua)