Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, ANSIEDADE E IMPULSIVIDADE - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

dever do Estado garantir, à pessoa portadora de deficiência, o direito à educação, mediante, dentre outras providências, formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado e oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. ... (Continua)