Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL 5.045/2014. PORTARIA MTE 1.885/2013. PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE, QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO PERÍODO ANTERIOR A 31/12/2014.... ()
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