Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por CESCEBRASIL Seguros e Garantias de Crédito S/A contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Contagem/MG, visando à condenação solidária da seguradora ao pagamento de multa contratual aplicada em razão da inexecução parcial do Contrato Administrativo 003/2012, firmado com a empresa Carvalho e Portela Engenharia LTDA, no montante correspondente a 5% do valor atualizado do contrato. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora, nos moldes da apólice apresentada. ... (Continua)