Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. REMOÇÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora, visando a antecipação da pretensão recursal. Em síntese, postula a reforma da decisão do Juízo de origem para que seja suspenso o processo de remoção até ulterior decisão de mérito. Informa que é servidora pública da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e ocupa o cargo de Policial Penal, lotada na Gerência de Políticas Penitenciárias. Acrescenta que a Administração promoveu sua remoção de lotação para o Centro de Detenção Provisória, todavia, no período em que se encontrava afastada de suas atividades em razão de problemas de saúde, o que entende ser contrário à legislação (Lei Complementar 840/2011, art. 132) e aos princípios norteadores da Administração Pública. Pede a concessão das medidas cautelares para que seja suspenso o processo administrativo de remoção. No mérito, o reconhecimento da ilegalidade do ato público com a consequente proibição de produção do ato.... (Continua)