Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA (VISÃO MONOCULAR) QUE NÃO FOI CONSIDERADA COMO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, CONFORME ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
1.O autor perdeu a visão de um dos olhos por enfermidade cuja origem não foi diagnosticada, passando a realizar atividades administrativas, tendo sido reformado no curso da ação. ... ()
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