Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 30% do montante bloqueado via SISBAJUD, em conta mantida pelo executado, ao fundamento de que a impenhorabilidade não restou demonstrada. O agravante sustenta que os valores são de natureza alimentar e essenciais à sua subsistência, requerendo a liberação integral da quantia constrita. ... (Continua)