Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Desapropriação - Penhora no rosto dos autos - Créditos trabalhista - Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação com penhora no rosto dos autos para garantir créditos trabalhistas devidos pela Associação Lençoense de Educação e Cultura - ALEC, do Grupo FACOL. Determinada a transferência do depósito judicial à Primeira Vara do Trabalho de Lençóis Paulista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da determinação da transferência do depósito judicial para a Justiça do Trabalho, existindo outros créditos trabalhistas não habilitados nestes autos. III. Razões de Decidir 3. O crédito do agravante pode ser habilitado na Justiça do Trabalho, onde o rateio será realizado com segurança. 4. Não há prejuízo ao agravante, pois seu crédito já está reservado no processo piloto, como decidido pela justiça especializada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de valores para a Justiça do Trabalho é válida diante da preferência dos créditos trabalhistas. 2. A habilitação de crédito diretamente na Justiça especializada não prejudica o agravante