Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Na decisão questionada se julgaram parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando-se a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, divulgada pelo BACEN, mais compensação e restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)