Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação simples e falsa identidade. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Falsa identidade que consiste em crime formal, dispensada a efetiva obtenção de vantagem. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento na segunda etapa do cálculo, apenas quanto ao crime de receptação. Regimes prisionais mantidos. Recurso parcialmente provido