Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito penal e processual penal. Embargos infringentes. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo. Crimes de roubo circunstanciado. Rol de delitos hediondos. Lei posterior mais gravosa. Irretroatividade. Anterioridade. Resultado do julgamento: provimento.
I. Caso em exame... ()
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