Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Direito administrativo. Ação declaratória cumulada com pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias. Servidora Pública Estadual. Conversão de salários pela URV. Entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Cde que somente os servidores que receberam seus vencimentos antes do último dia do mês, no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, é que fazem jus à conversão de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94. No caso, não há dúvida de que o réu realizou o pagamento dos seus servidores nos primeiros dias do mês seguinte ao trabalhado, consoante Decreto 12.473 de 1993, não havendo que se cogitar de diferenças remuneratórias devidas à autora em razão da conversão da moeda - da URV para o Real - quando da implantação do Programa de Estabilização Econômica em 1994. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)