Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 556.2402.2471.8421

1 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. VAGA EM UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REGULADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM COMENTO... ()

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