Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 312). Recurso extraordinário. Benefício assistencial ao idoso (CF, art. 203, V/88). Discussão sobre critério utilizado para aferir a renda mensal per capita da família da requerente. Alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Tema que alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida.

Tema:... (Continua)