Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO TÁCITO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de modificação de cláusula de acordo em divórcio litigioso, que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. A agravante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência em razão de enfermidades que a impedem de exercer atividade laborativa e sua dependência financeira de seus filhos. ... (Continua)