Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CF

Agravo de instrumento provido para admitir o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, o Tribunal Regional, embora instado mediante embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas pela reclamante sobre critérios do PIV - Prêmio de Incentivo Variável e seu pagamento, especialmente se as pausas de idas ao banheiro eram de fato um critério objetivo previsto na política de PIV (Tempo Disponível) e quais são os requisitos para atingir as metas; sobre a demissão discriminatória e a doença ocupacional, para fins de danos morais e estabilidade, se houve reconhecimento pericial quanto ao nexo técnico epistemológico presumido - NTEP entre sua doença e o labor, quais foram as conclusões periciais e o teor dos depoimentos das testemunhas. Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)