Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. CONDENAÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Admissibilidade ... (Continua)