Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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