Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA DE PAGAMENTO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO NÃO COLORIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE A SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTROU A MÁ-FÉ DO SEGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 609/STJ. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ AO OMITIR INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE, TAMPOUCO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE À SEGURADORA A ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE SECURITÁRIA, NÃO SENDO LEGÍTIMO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO. DE OUTRO LADO, O MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. ASSIM, NÃO DEMONSTRADO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO ILEGÍTIMO DA INDENIZAÇÃO, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, AFASTANDO, TODAVIA, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE.... (Continua)