Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. 1)

Incontroversa a interrupção no fornecimento de energia no ramal do Autor, por prazo superior a 10 dias, já que o restabelecimento ocorreu somente em cumprimento à tutela de urgência deferida nesta demanda. 2) Ré não comprovou sua alegação de que a interrupção ocorreu por calamidade pública. Interrupção ilegítima. 3) Danos morais caracterizados. Súmula 192/STJJ. Precedente TJRJ. 4) Valor arbitrado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto. 5) Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)