Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU e Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Conservação de Vias e Logradouros ¿ TCVL, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo ¿ TCDL e Taxa de Limpeza Pública ¿ TLP) referente aos exercícios dos anos de 2008 a 2010. Sentença que extinguiu a execução com base na nulidade da CDA. Reforma parcial. Elementos essenciais da CDA presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. A falta de individualização do valor de cada um dos tributos executados consiste em erro meramente formal. Havendo deficiência da CDA por erro material ou formal, deve ser garantida a possibilidade de emenda. Possibilidade de substituição da CDA para correção de erros materiais ou formais, desde que não haja alteração do sujeito passivo. Súmula . 392 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)