Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Preliminar. Inconstitucionalidade do tipo penal. Inocorrência. Mandamento penal genérico e direcionado a atuação dolosa. Ausência de vícios - Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu que sabia da troca das placas e conduziu o veículo ciente. Prova testemunhal. Circunstâncias fáticas, que demonstram o dolo - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido