Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual se buscava a limitação dos juros remuneratórios praticados em contrato de empréstimo consignado com base na Instrução Normativa 138/2022 do INSS, bem como a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. A autora alegou, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial contábil. ... ()
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