Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de pré-executividade acolhida em parte para substituição das CDAs e individualizar os tributos cobrados - Acórdão parcialmente provido, que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, uma vez que se trata de serviço específico e divisível - Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem efeito modificativo do julgado. ... (Continua)