Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 555.6475.4093.8649

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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