Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu, sem efeitos infringentes, embargos de declaração anteriores, sob alegação de contradição no julgado quanto ao reconhecimento da natureza de ordem pública da preliminar de carência de ação e a impossibilidade de seu enfrentamento nos limites objetivos do agravo de instrumento. ... (Continua)