Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRADIÇÃO NO COMANDO SENTENCIAL. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)