Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que concedeu ao apenado progressão ao regime aberto, em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet pugna pela reforma da decisão para determinar a instalação de tornozeleira eletrônica. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, a magistrada de origem manteve a decisão e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. ... (Continua)