Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPETÊNCIA -

Pretensão da Autora ao recebimento de valores decorrentes de juros de mora e de correção monetária devidos em razão de pagamento com atraso pela Administração - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Causa de valor inferior a 60 salários mínimos - Autora enquadrada como microempresa ao tempo da propositura - Incompetência da Vara Comum - Sentença de extinção sem julgamento do mérito parcialmente reformada para determinar a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apelação parcialmente provida... (Continua)