Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de nulidade - acordo de não persecução penal - acusada que não compareceu à audiência de proposta do benefício legal - inocorrência - inteligência do CPP, art. 565 - proibição de comportamento contraditório - boa-fé objetiva processual - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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