Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . 1. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.