Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Configura «error in judicando a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte, qual seja, repetição simples dos encargos abusivas, não se encontra abarcada pela matéria afetada ao Tema 929/STJ. ... (Continua)