Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, mantendo a sentença de improcedência em «ação de rescisão contratual c/c pedido de busca e apreensão e/ou perdas e danos". O embargante alegou omissão quanto à fixação dos honorários da defensora dativa atuante na fase recursal. ... ()
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