Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A juntada de comprovante de residência não é, em regra, requisito essencial para a propositura da ação. No entanto, pode ser exigida pelo juízo quando necessária à verificação da competência territorial, prevenindo possíveis irregularidades na distribuição da demanda.... (Continua)