Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - BENS INTEGRANTES DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO

Juízo Cível é incompetente para processar e julgar ação de exigir contas, que envolve bens integrantes de espólio, cuja partilha já se encontra em trâmite no inventário processado no respectivo Juízo Sucessório.... (Continua)