Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Implantação de marca passo, com desfibrilador, necessitando de internação e realização de cirurgia em outro hospital que possua os aparelhos necessários. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Sentença de procedência do pedido. Urgência do tratamento pleiteado. Documentos acostados aos autos, devidamente, comprovando a condição de saúde do Autor. Demora por parte dos entes públicos em providenciar tratamento adequado. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Dano moral evidenciado. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)