Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada determinando a desocupação do imóvel, a demolição das construções e a retirada de plantações e bens. Os apelantes alegam que ocupam o imóvel há mais de sete anos de forma mansa e pacífica, sem vínculo contratual de comodato, e sustentam o direito à moradia e à indenização pelas benfeitorias realizadas. ... (Continua)