Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 696). ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CUSTEIO DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 149-A - AFASTAMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede.... ()
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