Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO INTERNA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO- INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃOS DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. Conforme o STJ, o SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, possui a mesma natureza dos cadastros de inadimplentes, razão pela qual a manutenção indevida do nome do consumidor em seus registros caracteriza o dano moral «in re ipsa".- No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa.... (Continua)