Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PLEITEADO ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote