Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cessão de crédito de cota cancelada - Pretensão da cessionária de registro nos cadastros internos da administradora - Descabimento - Inexistência de obrigação legal - Deveres de manutenção/atualização de dados e prestação de informações relacionados somente ao órgão de fiscalização e ao consorciado, com quem detém relação contratual - Lei 11.795/2008 e Resolução BCB 285/2023 - Impossibilidade de repasse dos riscos do negócio à ré - Precedentes do C. STJ - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida - Recurso provido